POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. APRESENTAÇÃO: A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB), art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 103 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro) e no Marco Civil da Internet.

Esta Política contém informações a respeito de como a Inside Condominial Consultoria e Advocacia trata, total ou parcialmente, de forma transparente, automatizada ou não, os dados pessoais dos clientes e usuários que acessam nosso site www.inside.adv.br , bem como os dados pessoais que tratamos, coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos, transmitimos, transferimos, excluímos ou processamos em razão da prestação de serviços advocatícios realizada pelo nosso escritório.

2. PRINCÍPIOS OBSERVADOS NO TRATAMENTO DE DADOS: Baseamos o tratamento dos dados pessoais nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, fundamentando-se nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção, não discriminação no tratamento dos dados e na boa-fé.

A adoção em nossa Política desses princípios, objetiva proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados em respeito à sua autodeterminação informacional.

No referido tratamento de dados pessoais está compreendida toda e qualquer atividade relacionada ou feita com o dado pessoal do titular, desde o momento em que entra no banco de dados do escritório Aline Chamié Advocacia até o momento em que ele é excluído.

3. QUAIS OS DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS, FINALIDADE E BASE LEGAL: Nos termos da LGPD, dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. A Inside Condominial Consultoria e Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais dos titulares, conforme as seguintes finalidades específicas:

Para a finalidade de celebração do Contrato de Honorários de Prestação de Serviços Advocatícios do nosso escritório é efetuada a coleta dos dados pessoais do cliente (a) Contratante, tais como: nome completo, CPF, carteira de identidade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço residencial completo, e-mail, dados bancários necessários, conforme o caso. Nesse caso, a base legal que fundamenta tal tratamento é o art. 7º, inciso V, da LGPD, sendo necessário para a execução de contrato.

São coletados dados pessoais dos clientes, como nome completo, CPF, carteira de identidade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, idade, endereço residencial completo, e-mail, regime de comunhão de bens, quando casado (a), tendo como base legal o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Lei da Arbitragem), nos termos do art. 7º, inciso VI da LGPD, para a finalidade de atuação judicial ou extrajudicial na defesa dos interesses do (a) Contratante.

No caso de necessidade de coleta de dados pessoais sensíveis(como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural)para defesa dos interesses do (a) Contratante, em juízo ou extrajudicialmente, a referida coleta e tratamento terá como base legal o art. 11, inciso II, alínea “d”, da LGPD, para finalidade de exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

Quando a coleta de dados sensíveis não tiver por fundamento o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, inciso II, a, da LGPD), ou para o exercício regular de direitos (art. 11, inciso II, d, da LGPD), o escritório Aline Chamié Advocacia solicitará o consentimento por escrito do titular ou seu responsável legal, de forma específica e destacada, indicando a finalidade específica.

No caso de coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse, nos termos da Lei. O tratamento de dados pessoais de crianças, quando feito pelo escritório, será realizado com o consentimento específico (manifestação livre, informada e inequívoca) e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme disposto no art. 14 da LGPD.

Para fins de emissão de Nota Fiscal, boleto bancário, recibos e realização de operações bancárias inerentes a valores referentes aos processos judiciais ou extrajudiciais em que a Inside Condominial Consultoria e Advocacia atua ou atuou para defesa dos interesses do (a) Contratante, são solicitados dos titulares, pessoas físicas, seus dados bancários, tendo como base legal, o cumprimento de obrigação legal ou, conforme o caso, quando decorrente de exercício em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais coletados e armazenados são tratados pela Inside Condominial Consultoria e Advocacia com confidencialidade e segurança, dentro dos limites legais e contratuais. Não realizamos transferência internacional de dados. Somente serão compartilhados os dados pessoais no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos, para defesa dos interesses do (a) Contratante, em juízo ou extrajudicialmente, no âmbito de processo judicial, administrativo ou arbitral, autos físicos ou digitais, observadas as disposições da LGPD.

5. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS: A Inside Condominial Consultoria e Advocacia assegura o exercício regular dos direitos dos titulares, que podem requerer, por escrito, em relação aos seus dados pessoais, o seguinte: a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; o acesso aos seus dados pessoais; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; a informação das entidades públicas e privadas com as quais o escritório realizou uso compartilhado de dados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; a revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

Os direitos acima elencados (art. 18 da LGPD), serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído direto ao encarregado de dados do escritório, conforme disposto no item 10 deste instrumento.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências acima referidas, o escritório enviará ao titular de dados resposta em que poderá: (i) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

6. DO ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS: Os dados pessoais coletados e tratados pela Inside Condominial Consultoria e Advocacia ficam armazenados em formato digital ou físico seguro, com acesso restrito, e que favoreça o exercício do direito de acesso pelo seu titular pelos meios descritos neste instrumento.

São adotadas pelo escritório medidas técnicas, tecnológicas, organizacionais e preventivas, adequadas para proteção dos dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado.

As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Os dados pessoais serão eliminados com segurança pela Inside Condominial Consultoria e Advocacia após o término de seu tratamento e cumprimento de seu objeto e finalidade, no âmbito e nos limites dos serviços jurídicos prestados, autorizada a sua conservação para as finalidades descritas no art. 16 da LGPD.

7. DA NÃO UTILIZAÇÃO DE COOKIES

A Inside Condominial Consultoria e Advocacia informa que não utiliza cookies em seu site www.inside.adv.br.

8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E GESTÃO DE RISCOS: O sistema de segurança da informação da Inside Condominial Consultoria e Advocacia possui segurança dos arquivos (físicos e digitais), do ambiente do escritório com câmeras de segurança, e no ambiente virtual de comunicações por meio da adoção de sistemas antivírus, de criptografia e/ou controle de acesso por senhas; backup; treinamento de pessoal a título preventivo; monitoramento de atividades não autorizadas; revisão periódica das políticas de segurança da informação e gerenciamento de vulnerabilidades técnicas.

No caso de eventual ocorrência de um incidente de segurança constatado pelo escritório ou comunicado pelo titular de dados pessoais, adotaremos as seguintes medidas: averiguação imediata da causa do incidente de segurança e apuração dos dados que foram violados; pronta adoção de todas as medidas corretivas que se fizerem necessárias; comunicação ao titular do dado, em prazo razoável, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da LGPD; adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a     LGPD; a adoção de política de boas práticas e governança para que seja sanada a causa que ensejou a ocorrência do incidente de segurança objetivando evitar a sua reincidência.

9. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Atualizaremos a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que for necessário, no caso de eventual atualização normativa, razão pela qual é importante que o cliente/usuário consulte periodicamente o instrumento disponível em nosso site, contendo ao final sempre a data da última atualização.
   10. CONTATO DO DPO (DATA PROTECTION OFFICER) – ENCARREGADO DE DADOS DO ESCRITÓRIO: O DPO é a pessoa indicada pelo escritório para atuar como responsável pela comunicação com os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como prestar orientação sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.

Para dúvidas, solicitações e reclamações referentes à coleta e tratamento de dados pessoais pela Inside Condominial Consultoria e Advocacia, o titular poderá entrar em contato com o encarregado de dados do escritório (DPO), pelo e-mail: mauricio@inside.adv.br

Quando se tratar da confirmação da existência ou acesso a dados pessoais, a mesma será providenciada em 1 (um) dia útil, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias por meio de declaração clara e completa, observados os segredos comercial e industrial.

Nos demais casos, o encarregado responderá em 48 (quarenta e oito) horas as demandas que puderem ser prontamente respondidas, e as que necessitarem de mais tempo para averiguação serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, de forma a atender à solicitação do titular de dados, analisando o seu pedido à luz da LGPD.

11. FORO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Para a solução de controvérsias referentes à dados pessoais decorrentes desta Política será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, em especial o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará.

Política de Privacidade atualizada em 31 / 10 / 2022.